Ação de Danos Morais — Negativação Indevida

Modelo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, com pedido de tutela de urgência para exclusão do apontamento. Adequada ao Juizado Especial Cível.

Modelo completo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [JUIZO] DA COMARCA DE [COMARCA]/[UF]

[AUTOR_NOME], [AUTOR_NACIONALIDADE], [AUTOR_ESTADO_CIVIL], [AUTOR_PROFISSAO], inscrito(a) no CPF sob o nº [AUTOR_CPF_CNPJ], RG nº [AUTOR_RG], residente e domiciliado(a) em [AUTOR_ENDERECO], endereço eletrônico [AUTOR_EMAIL], telefone [AUTOR_TELEFONE], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional em [ADV_ENDERECO], vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [REU_NOME], inscrita no CNPJ sob o nº [REU_CPF_CNPJ], com endereço em [REU_ENDERECO], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I — DOS FATOS

[DOS_FATOS]

O(A) Autor(a) foi surpreendido(a) com a inscrição de seu nome no cadastro do(a) [ORGAO_PROTECAO], promovida pela Ré, no valor de R$ [VALOR_APONTADO], com registro em [DATA_INCLUSAO], sendo que [RELACAO_PREVIA], o que torna o apontamento manifestamente indevido.

II — DO DIREITO

A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não cabe ao consumidor produzir prova negativa da contratação.

A inscrição em cadastro restritivo sem lastro em dívida exigível viola os arts. 42 e 43 do CDC e atinge a honra objetiva do(a) consumidor(a), restringindo seu acesso ao crédito. Registre-se, por lealdade processual, a existência de apontamentos anteriores, razão pela qual o pedido concentra-se na declaração de inexistência do débito e na exclusão do registro (Súmula 385 do STJ).

III — DA TUTELA DE URGÊNCIA

Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito decorre da documentação anexa e da natureza da alegação ([RELACAO_PREVIA]); o perigo de dano é evidente, pois o(a) Autor(a) permanece com o crédito restringido enquanto tramita o feito. Requer, assim, a exclusão liminar do apontamento, sob pena de multa diária.

IV — DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA determinando a exclusão do apontamento junto ao(à) [ORGAO_PROTECAO] no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada;

b) a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa;

c) a declaração de inexistência do débito de R$ [VALOR_APONTADO] e o cancelamento definitivo do registro;

d) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [VALOR_INDENIZACAO], ou em montante a ser arbitrado por Vossa Excelência;

e) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC);

f) a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC);

g) a condenação da Ré em custas e honorários, se cabíveis no rito.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, em especial: [PROVAS].

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR_CAUSA].

Nestes termos,
pede deferimento.

[CIDADE_DATA]

_____________________________________
[ADV_NOME]
OAB/[ADV_OAB_UF] nº [ADV_OAB_NUMERO]

Perguntas frequentes

Negativação indevida gera dano moral automático?

Em regra, a inscrição indevida gera dano moral presumido (in re ipsa). Exceção relevante: quem já possui negativação legítima anterior não faz jus à indenização, cabendo apenas o cancelamento (Súmula 385 do STJ).

Posso entrar no Juizado Especial sem advogado?

Sim, para causas de até 20 salários mínimos (art. 9º da Lei 9.099/95). Entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

Quanto tempo a negativação pode permanecer?

O registro não pode ultrapassar 5 anos (art. 43, §1º, do CDC), nem permanecer após a prescrição da dívida ou o seu pagamento.

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